REsp 1917305 - DECISAO

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Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) que disciplinou índices e encargos conforme a natureza das condenações impostas à Fazenda...

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Parties
Recorrente: José Romildo de Santana; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Indexadores (inpc, IPCA E), Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Indexadores (inpc, IPCA E) +2 more

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Parties

José Romildo de Santana

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) que disciplinou índices e encargos conforme a natureza das condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006