REsp 1929327 - DECISAO

REsp 1929327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II e art. 1.040, II do CPC/2015), alterou o fundamento do acórdão sem que o recorrente ratificasse o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 579/STJ); além disso a matéria envolve fundamentos constitucionais já resolvidos em repercussão geral pelo STF (Tema 810), o que afasta seu exame na seara do recurso especial; ademais o recurso apresentava fundamentação genérica (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: VICENTE BORGES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, Tr), Juros Moratórios, Lei 11.960/09, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Execução, Temas 810 (stf) E 905 (stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E, Tr) Juros Moratórios Lei 11.960/09 Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

VICENTE BORGES DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/09 na atualização do débito acidentário
  2. 2 Afastamento da TR como índice de correção monetária e incidência do IPCA-e desde a data da conta de liquidação
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II e art. 1.040, II do CPC/2015), alterou o fundamento do acórdão sem que o recorrente ratificasse o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 579/STJ); além disso a matéria envolve fundamentos constitucionais já resolvidos em repercussão geral pelo STF (Tema 810), o que afasta seu exame na seara do recurso especial; ademais o recurso apresentava fundamentação genérica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.