REsp 1903508 - DECISAO

REsp 1903508 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se a orientação fixada no paradigma do STJ (Tema 905), em consonância com entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810), sendo necessário reconhecer o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, TR, IGP DI
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e sua constitucionalidade
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações da Fazenda Pública e exceções para relações jurídico-tributárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se a orientação fixada no paradigma do STJ (Tema 905), em consonância com entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810), sendo necessário reconhecer o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.