REsp 1910856 - DECISAO

REsp 1910856 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.495.144/RS, aplicando-se a jurisprudência do STF sobre a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Doença/acidentário, Incidência De Índices Oficiais (inpc, IPCA, IGP DI, Inpc), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Doença/acidentário Incidência De Índices Oficiais (inpc, Ipca, IGP Di, Inpc) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto a juros e correção monetária
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.495.144/RS, aplicando-se a jurisprudência do STF sobre a matéria (RE 870.947/Tema 810) quanto à distinção entre correção monetária e juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.