REsp 1930805 - DECISAO

REsp 1930805 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou parâmetros sobre o índice de correção monetária consonantes com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança/ TR para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública desde a edição da Lei 11.960/2009; assim, não há provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública: TR/remuneração da caderneta de poupança vs INPC/índices de preços
  3. 3 Repercussão geral e modulação de efeitos do RE 870.947

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou parâmetros sobre o índice de correção monetária consonantes com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança/ TR para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública desde a edição da Lei 11.960/2009; assim, não há provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, em acréscimo ao percentual a ser estabelecido quando da liquidação do julgado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015