REsp 1932403 - DECISAO

REsp 1932403 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem está em consonância com a orientação consolidada pelos Tribunais Superiores (STJ em recursos repetitivos e STF em repercussão geral), que afastaram a aplicação da TR prevista na Lei 11.960/2009 para atualização monetária das condenações da Fazenda...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Inaplicabilidade Da TR, Jurisprudência Em Recursos Repetitivos (tema 905) E Repercussão Geral (tema 810), Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Inaplicabilidade Da TR Jurisprudência Em Recursos Repetitivos (tema 905) E Repercussão Geral (tema 810) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs TR/IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem está em consonância com a orientação consolidada pelos Tribunais Superiores (STJ em recursos repetitivos e STF em repercussão geral), que afastaram a aplicação da TR prevista na Lei 11.960/2009 para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública e fixaram a aplicação do INPC para condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006; assim, não há violação de dispositivos suscitada pelo recorrente que justifique a reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se; Intimem-se.