REsp 1913882 - ACORDAO

REsp 1913882 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado quanto ao art. 1.022, II, do CPC (óbice da Súmula 284/STF) e, no mérito, o Tribunal alinhou-se à jurisprudência do Supremo, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) não pode ser aplicado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser adotados índices que reflitam a inflação, como IPCA/IPCA-E), mas pode ser aplicado para fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária, sendo excluída sua aplicação aos débitos de natureza tributária; assim, adotou-se essa orientação para decidir pelo não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009), Precatórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Natureza Tributária Vs Não Tributária
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009) Precatórios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA/IPCA-E/IPCA-E/IPCA)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança para condenações não tributárias e exceção para débitos tributários

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado quanto ao art. 1.022, II, do CPC (óbice da Súmula 284/STF) e, no mérito, o Tribunal alinhou-se à jurisprudência do Supremo, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) não pode ser aplicado para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser adotados índices que reflitam a inflação, como IPCA/IPCA-E), mas pode ser aplicado para fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária, sendo excluída sua aplicação aos débitos de natureza tributária; assim, adotou-se essa orientação para decidir pelo não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Manter o acórdão recorrido (decisão da instância a quo)