REsp 1916260 - DECISAO

REsp 1916260 - DECISAO

Dou provimento, em parte, ao recurso especial do INSS para reconhecer a aplicação do índice INPC como correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e na uniformização do STJ (Tema 905), distinguindo-se a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006 (art. 41 A), Juros Moratórios, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 (art. 41 A) Juros Moratórios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Compatibilidade da utilização de índices como IPCA-E, IGP-DI e TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou provimento, em parte, ao recurso especial do INSS para reconhecer a aplicação do índice INPC como correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, com fundamento na jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e na uniformização do STJ (Tema 905), distinguindo-se a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável após a vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento, em parte, ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.