REsp 1927759 - DECISAO

REsp 1927759 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 nas condenações de natureza previdenciária, mantendo-se, quanto aos juros de mora, a aplicação segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na extensão permitida pelo entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação No TJSP E Julgamento Na Primeira Seção/stj (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, Tr), Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IGP Di, Tr) Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação No TJSP E Julgamento Na Primeira Seção/stj (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 nas condenações de natureza previdenciária, mantendo-se, quanto aos juros de mora, a aplicação segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na extensão permitida pelo entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.