REsp 1906101 - DECISAO

REsp 1906101 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e da conclusão do STF no RE 870.947/SE, decidiu-se dar provimento ao Recurso Especial determinando a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, respeitando-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Gonçalo Aparecido de Lelis; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Poupança)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Poupança)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gonçalo Aparecido de Lelis

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e da conclusão do STF no RE 870.947/SE, decidiu-se dar provimento ao Recurso Especial determinando a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, respeitando-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Douto provimento ao Recurso Especial e determinação da aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.