REsp 1895865 - DECISAO

REsp 1895865 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão regional quanto à inclusão dos anuênios na base de cálculo dos 3,17%, porquanto tal matéria não foi objeto da apelação interposta pela UFSM; com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que o Tribunal local se manifeste expressamente sobre a alegação de julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: EDUARDO FURTADO FLORES; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a omissão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a alegada decisão extra petita relativa à inclusão dos anuênios na base de cálculo dos 3,17%.
Legal Topics
Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Anuênios, Julgamento Extra Petita, Embargos À Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Anuênios Julgamento Extra Petita Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FURTADO FLORES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência dos anuênios na base de cálculo dos 3,17%
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão regional quanto à inclusão dos anuênios na base de cálculo dos 3,17%, porquanto tal matéria não foi objeto da apelação interposta pela UFSM; com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que o Tribunal local se manifeste expressamente sobre a alegação de julgamento extra petita.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a omissão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a alegada decisão extra petita relativa à inclusão dos anuênios na base de cálculo dos 3,17%.

Orders

  • Reconhecer a omissão apontada no acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que o Tribunal local se manifeste expressamente sobre a alegação de julgamento extra petita quanto à inclusão dos anuênios na base de cálculo dos 3,17%.