REsp 1932542 - DECISAO

REsp 1932542 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810), as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

provimento parcial do Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006