REsp 1927186 - DECISAO

REsp 1927186 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 5º da Lei 11.960/2009, 1º-F da Lei 9.494/97, 31 da Lei 10.741/2003 e 41-A da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.