REsp 1932535 - DECISAO

REsp 1932535 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/Tema 810), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.