REsp 1913828 - DECISAO

REsp 1913828 - DECISAO

Em face da jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do entendimento consolidado por esta Corte (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146 e outros), por se tratar de condenação de natureza previdenciária e considerando a inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da referida lei, sendo assim dado provimento em parte ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização Monetária, INPC, IPCA E, IGP DI, Caderneta De Poupança, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização Monetária INPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC para atualização das condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do entendimento consolidado por esta Corte (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146 e outros), por se tratar de condenação de natureza previdenciária e considerando a inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da referida lei, sendo assim dado provimento em parte ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se