REsp 1928499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 e nas ADIs 4357/4425, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança/TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública e determinou a aplicação de índice apto a refletir a inflação (IPCA-E), com efeitos ex tunc desde 2009; assim, não há violação legal a ser reconhecida no acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento E Decisão (nego Provimento)
Outcome: recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics: Correção Monetária, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Índices De Atualização (tr, IPCA E)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (nego Provimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.