REsp 1912638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 alegada violação aos arts. 515 e 535 do CPC
2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009); rejeita-se a alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 535) e aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência da demonstração de afronta ao art. 515.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

• Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
• Aplicar, quanto aos juros de mora das condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)