REsp 1871788 - DECISAO

REsp 1871788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à alegada violação à coisa julgada e estava em consonância com jurisprudência do STJ de que a lei superveniente que altera juros moratórios e índices de correção pode ser aplicada na fase de execução sem violar a coisa julgada; fixou-se a aplicação, a partir de julho de 2009, de juros de mora à taxa de 6% ao ano e manteve-se a orientação sobre adoção do índice de correção (índice do título exequendo ou, se afastada a TR, o IPCA), majorando-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: Maria Celi da Silva Marques; Recorrente: outro; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios Aplicação De Lei Superveniente +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Celi da Silva Marques

Recorrente

outro

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação de lei superveniente na fase de execução
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à alegada violação à coisa julgada e estava em consonância com jurisprudência do STJ de que a lei superveniente que altera juros moratórios e índices de correção pode ser aplicada na fase de execução sem violar a coisa julgada; fixou-se a aplicação, a partir de julho de 2009, de juros de mora à taxa de 6% ao ano e manteve-se a orientação sobre adoção do índice de correção (índice do título exequendo ou, se afastada a TR, o IPCA), majorando-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).