REsp 1931462 - DECISAO

REsp 1931462 - DECISAO

Por se tratar de ação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses do acórdão paradigma do STJ, sendo o INPC o índice adequado para correção monetária das condenações a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; por esse fundamento, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Em Parte)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilização de precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto aos índices de atualização

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de natureza previdenciária, aplicam-se as teses do acórdão paradigma do STJ, sendo o INPC o índice adequado para correção monetária das condenações a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; por esse fundamento, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se