REsp 1930058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 600): TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2011. REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI Nº 9.249/95. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR UM INDEXADOR. 1. No presente caso a parte autora pretende a declaração do direito de expurgar, por meio da correção monetária do seu balanço, os efeitos da inflação, considerando o IGP-M, para fins de apuração do lucro base para cálculo do IRPJ e CSLL. 2. A correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. Com efeito, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.249/95 veda a correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Não é permitido ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, modificar o entendimento legal e determinar o indexador que lhe pareça mais adequado. Precedentes. 3. Apelação de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S. A. (AUTOR) improvida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 43 e 44 do CTN. Pretende, em síntese, a declaração do direito "de expurgar, por meio da correção monetária do seu balanço, os efeitos da inflação, considerando o IGP-M (como índice de referência do mercado), para fins de apuração do lucro base para cálculo do IRPJ e CSLL, desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (desde 2011), bem como reconhecer o seu direito de compensar e/ou restituir os créditos de pagamento a maior ou saldo negativo de IRPJ e CSLL decorrente da apuração a maior dessas exações desde 2011, devidamente atualizados" (fl. 688). Com contrarrazões (fls. 715/722). Inadmissão do recurso às fls. 737/738. Decisão de conversão do agravo para recurso especial (fl. 788). É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido da legalidade da revogação da correção monetária das demonstrações financeiras operada pela Lei 9.249/95, conforme disciplinado em seu art. 4º, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE LEI. ART. 4º DA LEI Nº 9.249/1995. PRECEDENTES. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 1.159.714-RG/SP (supressão da correção monetária das demonstrações financeiras para efeito do IRPJ e da CSLL com base no art. 4º da Lei nº 9.249/1995) por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional. 3. Esta Corte entende que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. Com efeito, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.249/95 veda a correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Não é permitido ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, modificar o entendimento legal e determinar o indexador que lhe pareça mais adequado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 724863/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2015. 4. Agravo interno não provido(AgInt no AREsp 1.306.378/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 4º DA LEI 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Esta Corte entende que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. Com efeito, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.249/95 veda a correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Não é permitido ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, modificar o entendimento legal e determinar o indexador que lhe pareça mais adequado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido(AgRg no AREsp 724.863/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE QUESTÃO DIVERSA DA SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IR E CSSL DE PESSOA JURÍDICA PELO ART. 4o. DA LEI 9.249/95. INADMISSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA ELEGER O INDEXADOR QUE ENTENDER MAIS APROPRIADO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR O ERRO MATERIAL E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Estando dissociadas as decisões proferidas da argumentação do Recurso Especial, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir-se o erro material. 2. O reconhecimento do erro, todavia, não tem o condão de alterar a conclusão de improvimento do Agravo de Instrumento; isso porque, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que, sendo vedada a utilização da correção monetária nas demonstrações financeiras para fins de dedução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido de pessoa jurídica pelo artigo 4o. da Lei 9.249/95, não cabe ao poder judiciário atuar como legislador positivo para eleger o indexador que entender mais apropriado, razão pela qual a Súmula 83/STJ obsta o seguimento do Apelo Nobre. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para, reconhecendo a existência de erro material, tornar sem efeito as decisões anteriores e reapreciar o Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento por outros fundamentos(EDcl no AgRg no Ag 1.187.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014). Incide, pois, o disposto na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.CORREÇÃO MONETÁRIA. REVOGAÇÃO. ART. 4ºDA LEI 9.249/95. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.