REsp 1913840 - ACORDAO

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O Tribunal, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sendo inadequado o uso da remuneração da caderneta de poupança como índice...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Precatórios, Natureza Tributária Vs Não Tributária, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Precatórios Natureza Tributária Vs Não Tributária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA/IPCA-E vs INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e exceção para débitos de natureza tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sendo inadequado o uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção; manteve-se, contudo, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nas condenações de natureza não tributária, reservando regras distintas para débitos tributários; diante da necessidade de preservação da coisa julgada, o acórdão recorrido que aplicou INPC foi mantido, razão por que o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Recurso Especial não provido
  • Manutenção do acórdão recorrido