REsp 1534870 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 79): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Embargos de Declaração não acolhidos. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos467, 471 e475-G, do CPC/1973, aduzindo, em síntese, que a sentença de mérito traça os limites do processo executório, devendo a mesma ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, tornando-se intangível o seu reexame em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual merece provimento o presente recurso, "por não haver se pronunciado acerca do dispositivo que transitou em julgado e que claramente estabeleceu a aplicação da Lei 11960/09, no que tange aos juros de mora e a correção monetária", segundo os "índices da caderneta de poupança" (fl. 143). Contrarrazões apresentadas às fls. 165-170. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 282-284. É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito essa consideração, quanto aos arts 467, 471 e 475-G do CPC/1973, vinculados à tese de ofensa à coisa julgada, tem-se que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a aplicação de índice de correção monetária em sede de execução diverso daquele previsto no título executivo, adotando aquele que melhor reflete a variação de preços da economia, não ofende a coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.771.560/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Entretanto, quanto ao cálculo em si, tem-se que o julgamento do RE n.870.947/SE, vinculado ao Tema 810/STF da repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte Suprema não tendo sido modulado os efeitos da decisão, mas tendo sido tão somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Confira-se o entendimento: .. II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No mesmo sentido, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento no REsp 1.495.144/RS, no que diz respeito à correção monetária: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. (REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiraseção, DJe 20/03/2018, grifos nossos) Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. 3. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 4. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, recaem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 5. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No particular, os juros de mora só podem ser entendidos como sendo aqueles contados pelos índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto na Lei nº 11.960/2009. Aduzo, por oportuno, que as disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 e na Emenda Constitucional nº 62/09 acerca de juros da mora - iguais ao da poupança no débito acidentário -, não foram, no particular, declaradas inconstitucionais, no julgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF pois se restringiu, de modo parcial aos juros de caráter tributário -, razão pela qual, no caso em lume, devem ser aplicadas a partir da sua vigência. Aduzo, de outra parte, que os valores em atraso deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI até o cálculo de liquidação e depois o IPCA-E, merecendo improvimento o recurso da autarquia. A utilização do IGP-DI decorre das disposições contidas na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, a qual consolidou a orientação contida na Medida Provisória nº 1.415 de 29 de abril de 1996. (..) O art. 20, § 5º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos "valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade" grifos nossos . Faço esse registro do índice de correção das parcelas em atraso para que não se faça confusão com as determinações contidas tanto na Medida Provisória nº 167/04 quanto a correspondente lei na qual foi convertida, a Lei nº 10.887/04, as quais determinaram a utilização do INPC para a correção mês a mês dos salários-de- contribuição (art. 29-B da Lei nº 8.213/91). Salários-de-contribuição não se confundem com salário-de-benefício e muito menos com benefícios pagos em atraso. A interpretação dos mencionados diplomas normativos permite, s.m.j., concluir que existe na legislação uma clara distinção entre a correção das parcelas pagas com atraso e o reajustamento anual. Os primeiros são utilizados para calcular o valor do benefício da data do cálculo e os segundos, como o próprio nome indica, para corrigir os efeitos inflacionários nos benefícios em manutenção. Desse modo, tributado o devido respeito ao entendimento contrário, tenho como certo que as parcelas, a partir de fevereiro de 2004, deverão continuar a ser corrigidas pelo IGP-DI. Pondero, também, quanto à atualização monetária depois do cálculo de liquidação, que deverá ser utilizado o IPCA-E, em face do entendimento já consolidado pelo C. STJ, qualificado, inclusive, o caso, como repetitivo e representativo de controvérsia (cf. REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, j. em 22/04/2009, DJ de 20/05/2009). (..) Friso, por oportuno, que as disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 e na Emenda Constitucional nº 62/09, acerca de atualização monetária - TR -, foram declaradas inconstitucionais, em face do julgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF (Rel. Min. Ayres Britto e redator do acórdão Min. Luiz Fux - DJe 59/2013, 02.04.2013), razão pela qual não podem ser aplicadas. Isto porque, conforme pacífico entendimento dessa Corte, "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (STJ, TP, Ag. Reg. na Recl. 3.632-4/AM, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 02.02.2006)". 6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1.900.726/SP, Rel. Ministro Herman benjamin, segunda turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) No caso dos autos, tem-se que a Corte de origem adotou como índice de correção monetária o INPC firmado no seguinte entendimento (fls. 86-87): .. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a planilha de cálculo dos atrasados apresentada pela Contadoria, a qual utilizou os índices aplicáveis à caderneta de poupança como critério para atualização monetária, aplicando integralmente o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, enquanto o STF não decide definitivamente acerca da modulação dos efeitos e do sentido e alcance das decisões proferidas nas ADI"s 4.357-DF e 4.425-DF. Entendo que assiste razão a parte autora em seu recurso de agravo de instrumento, pois adoto o entendimento esposado no STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.INPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. 2. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 3. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. 4. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 5. Agravo regimental não provido. STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1427947/SC. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Data da ( Publicação:26/08/2014) (grifo nosso) Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a aplicação do índice de correção monetária INPC sobre os cálculos dos valores atrasados. Dessa forma, conforme ficou definido, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, assim como, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Logo,correto, portanto, oacórdão recorrido que determinoua incidência do INPC como índice de correção monetária sobre os cálculos dos valores atrasados desde 2008. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.495.146/MG (TEMA 905), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC.RECURSO NÃO PROVIDO.