REsp 1932405 - DECISAO

REsp 1932405 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Lei 11.430/2006 (art. 41 A)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 870.947/Tema 810 sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.