REsp 1931430 - DECISAO

REsp 1931430 - DECISAO

Em observância à jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ e à repercussão geral do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que, para condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, não se aplicando o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ e à repercussão geral do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que, para condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, não se aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso determinando o uso do INPC no período indicado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.