REsp 1913528 - DECISAO

REsp 1913528 - DECISAO

Não conheço o recurso especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, o acórdão foi mantido com fundamento novo e o recorrente não ratificou o recurso especial, tornando necessária a ratificação que não ocorreu; ademais, parte da controvérsia envolve fundamentos constitucionais decididos em repercussão geral (Tema 810), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Índices De Atualização Monetária (igp DI, INPC, IPCA E, Tr), Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Recurso Especial Índices De Atualização Monetária (igp Di, Inpc, IPCA E, Tr) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária de verbas previdenciárias em atraso
  2. 2 Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) após julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e adoção do IPCA-E
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação quando o acórdão é alterado (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, o acórdão foi mantido com fundamento novo e o recorrente não ratificou o recurso especial, tornando necessária a ratificação que não ocorreu; ademais, parte da controvérsia envolve fundamentos constitucionais decididos em repercussão geral (Tema 810), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

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