REsp 1915080 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Retratação)

Legal Issues

1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006)
2. 2 Aplicação de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)
3. 3 Alcance da repercussão geral do STF (Tema 810) e sua inaplicabilidade ao caso de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Reexaminada a matéria, concluiu-se que a decisão anterior equivocadamente baseou-se na repercussão geral do STF, que tratou de benefício assistencial e não previdenciário; aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 160/164e e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 160/164e, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.
• Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.