REsp 1913220 - DECISAO

REsp 1913220 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ, e que os juros de mora aplicam-se conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, TR, IGP Di), Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, Tr, IGP Di) Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 aplicabilidade de índices no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ, e que os juros de mora aplicam-se conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 190/194
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS