REsp 1890999 - DECISAO

REsp 1890999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, para condenações judiciais de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência da Corte e com o entendimento de que a aplicação da TR foi...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora
  3. 3 Competência de índices diversos (IGP-DI, INPC, TR, IPCA-E) conforme natureza e período da condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, para condenações judiciais de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência da Corte e com o entendimento de que a aplicação da TR foi declarada inconstitucional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar a adoção do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso para determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei n. 8.213/1991).