REsp 1932601 - DECISAO

REsp 1932601 - DECISAO

O STJ, com fundamento em seus precedentes repetitivos e na repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e que, no caso de condenações previdenciárias, deve incidir o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em seus precedentes repetitivos e na repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e que, no caso de condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F para a parcela dos juros.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se