REsp 1887505 - DECISAO

REsp 1887505 - DECISAO

Em juízo de retratação, à luz da jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 905 e do entendimento do Supremo (RE 870.947), decidiu-se que, no caso de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 aplica-se o IPCA-E para correção monetária, não sendo cabível a aplicação integral da Lei...

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Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Reformatio in Pejus, Indicação De Beneficiário, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 905/stj Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações de servidores públicos (períodos diferenciados, com aplicação do IPCA-E a partir de julho/2009)
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em razão da apreciação do recurso pelo ente público

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz da jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 905 e do entendimento do Supremo (RE 870.947), decidiu-se que, no caso de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 aplica-se o IPCA-E para correção monetária, não sendo cabível a aplicação integral da Lei 11.960/2009 nos termos pleiteados pelo recorrente; assim, reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 560/566e, restando, por conseguinte, prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.