AREsp 1762443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a utilização dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA SILVA MEDEIROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Sentença, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Execução De Sentença Repercussão Geral Modulação De Efeitos Manual De Cálculos Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) a condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (INPC, IPCA-E, TR, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 Incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, determinando a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a utilização dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  • Determinar que, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal