REsp 1892136 - DECISAO

REsp 1892136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal aplicou corretamente o IPCA-E para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em consonância com o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF e com precedentes do STJ, bem como com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê o IPCA-E desde janeiro/2001; não se configurou omissão nem violação de coisa julgada, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Precatórios, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Título Judicial Precatórios Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal aplicou corretamente o IPCA-E para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em consonância com o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF e com precedentes do STJ, bem como com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê o IPCA-E desde janeiro/2001; não se configurou omissão nem violação de coisa julgada, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida