REsp 1932426 - DECISAO

REsp 1932426 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido com base na jurisprudência consolidada do STJ e na repercussão geral do STF: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como indexador da correção monetária, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a sistemática dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice De Atualização (inpc/ipca E/igp Di), Previdenciário, Repetitivos/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índice De Atualização (inpc/ipca E/igp Di) Previdenciário Repetitivos/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido com base na jurisprudência consolidada do STJ e na repercussão geral do STF: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como indexador da correção monetária, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009)