REsp 1921486 - DECISAO

REsp 1921486 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 efeitos das decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.