REsp 1927487 - DECISAO

REsp 1927487 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 nas condenações de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ e em observância ao precedente do STF no RE 870.947/SE quanto à inaplicabilidade do art.1º-F para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública; mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, TR, Poupança), Auxílio Acidente, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (re 870.947/se), Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr, Poupança) Auxílio Acidente Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Efeitos do julgamento do RE 870.947/SE do STF sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 nas condenações de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ e em observância ao precedente do STF no RE 870.947/SE quanto à inaplicabilidade do art.1º-F para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública; mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 em condenações previdenciárias
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem