REsp 1932588 - DECISAO

REsp 1932588 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973), que os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 foi afastada, e que, quanto à correção...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa, Auxílio Acidente, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Auxílio Acidente Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicação da multa dos embargos de declaração (art. 538 do CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973), que os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 538 do CPC/1973 foi afastada, e que, quanto à correção monetária, deve-se observar a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ, declarando-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplicando-se os índices adequados (INPC/IPCA-E) conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/1973.