REsp 1928770 - DECISAO

REsp 1928770 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, à luz dos precedentes do STF e desta Corte, deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando a alegação de omissão dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Provimento Parcial Concedido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Prestações Previdenciárias
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Prestações Previdenciárias

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Provimento Parcial Concedido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do índice de correção monetária às condenações previdenciárias (INPC v. IPCA-E v. TR)
  3. 3 efeitos do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) sobre atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, à luz dos precedentes do STF e desta Corte, deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando a alegação de omissão dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e aplicando os entendimentos consolidado no RE 870.947/STF e no REsp representativo (Tema 905).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em relação às condenações de natureza previdenciária.