REsp 1931418 - DECISAO

REsp 1931418 - DECISAO

Por ser caso de condenação de natureza previdenciária e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre recursos repetitivos e com a repercussão geral do STF, aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e não o art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Leis Federais
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Leis Federais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária nas condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Por ser caso de condenação de natureza previdenciária e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre recursos repetitivos e com a repercussão geral do STF, aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e não o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção; assim, o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não majorar honorários advocatícios por ausência de fixação prévia pelo Tribunal a quo