REsp 1899494 - DECISAO

REsp 1899494 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ: tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança, de modo que não há necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Aplicação Temporal De Lei Superveniente, Índices IPCA E E INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Execução Correção Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Aplicação Temporal De Lei Superveniente Índices IPCA E E INPC +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária previsto no título executivo versus aplicação do INPC/IPCA-E
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de correção em cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação imediata de lei superveniente que disciplina juros e correção monetária (alegação quanto à Lei n. 11.960/2008/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ: tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança, de modo que não há necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.