REsp 1931237 - DECISAO

REsp 1931237 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária do período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e sem afronta ao entendimento do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Tr), Coisa Julgada, Repetitivos (temas 810 E 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Tr) Coisa Julgada Repetitivos (temas 810 E 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Incidência dos juros de mora em débitos da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança/ art.1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária do período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 deve ser feita pelo INPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e sem afronta ao entendimento do STF quanto ao IPCA-E aplicado ao BPC assistencial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006.

Orders

  • Determinar incidência do INPC para correção monetária no período posterior à Lei n.11.430/2006.
  • Publique-se.