REsp 1915687 - DECISAO

REsp 1915687 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido encontrava-se fundamentado (não se configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a correção monetária e os juros relativos à multa civil decorrente de improbidade incidem a...

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Parties
Recorrente: NEVERTON RIBEIROMORAES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Multa Civil, Responsabilidade Civil Extracontratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Correção Monetária Multa Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

NEVERTON RIBEIROMORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária da multa civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido encontrava-se fundamentado (não se configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a correção monetária e os juros relativos à multa civil decorrente de improbidade incidem a partir do evento danoso (aplicando-se as Súmulas 43 e 54 do STJ, tendo sido fixado o termo inicial em 01/12/2000 para a hipótese), e que a questão relativa ao art. 502 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e, assim, não seria objeto de exame.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial