REsp 1921510 - DECISAO

REsp 1921510 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento firmado no Tema 905/STJ, no sentido de que a correção monetária deve ser feita pelo INPC; ademais, não se conhece da alegação fundada no art. 535 do CPC/1973 em razão da vigência do CPC/2015 e do óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização monetária de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de ofensa ao art. 535 do CPC na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento firmado no Tema 905/STJ, no sentido de que a correção monetária deve ser feita pelo INPC; ademais, não se conhece da alegação fundada no art. 535 do CPC/1973 em razão da vigência do CPC/2015 e do óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.