REsp 1913596 - DECISAO

REsp 1913596 - DECISAO

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido: rejeitada a alegação de violação dos arts. 371, 489, II, e 1.022 do CPC/2015 por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado; mantido o entendimento de que a revisão da RMI, na extensão que extrapola o decidido no acórdão originário, deve...

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Parties
Recorrente: Luiz Paulo Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Revisão Da RMI, Incidência Do INPC, Preclusão De Matéria Em Fase De Liquidação
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Revisão Da RMI Incidência Do INPC Preclusão De Matéria Em Fase De Liquidação

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Parties

Luiz Paulo Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371, 489, II, e 1.022, I a III, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e índice adequado de atualização monetária para débitos previdenciários
  3. 3 Possibilidade de revisão da RMI em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido: rejeitada a alegação de violação dos arts. 371, 489, II, e 1.022 do CPC/2015 por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado; mantido o entendimento de que a revisão da RMI, na extensão que extrapola o decidido no acórdão originário, deve ser discutida em ação própria e não em fase de liquidação; e, com fundamento na orientação de recursos repetitivos da Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS) e na jurisprudência do STF sobre o Tema 810, adotado o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias a partir de 29/06/2009.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, nessa extensão, reconhecer a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir de 29/06/2009, nos termos do entendimento da Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).
  • Rejeitar a alegação de violação dos arts. 371, 489, II, e 1.022, I a III, do CPC/2015 por falta de omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido.