REsp 1887798 - DECISAO

REsp 1887798 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 502 do CPC/2015, não se conhece desse ponto (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo e em consonância com o entendimento do STF e do STJ sobre correção monetária, o índice IPCA-E é adequado para...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Execução De Sentença, IPCA E, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009, Presunção De Legitimidade Dos Cálculos Da Contadoria
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Embargos À Execução Execução De Sentença +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela utilização de índice diverso no cálculo da execução
  3. 3 Legitimidade e veracidade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 502 do CPC/2015, não se conhece desse ponto (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo e em consonância com o entendimento do STF e do STJ sobre correção monetária, o índice IPCA-E é adequado para atualização das condenações federalistas, e os cálculos apresentados pela contadoria judicial, por gozarem de presunção de legitimidade, não foram infirmados, razão pela qual mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.