REsp 1913516 - DECISAO

REsp 1913516 - DECISAO

O acórdão conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que, à luz do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública,...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Índices De Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 810/stf), Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Índices De Correção Monetária Repercussão Geral (tema 810/stf) Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSS

Recorrente

Obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IGP-DI/TR)
  3. 3 incidência temporal dos índices de correção monetária nas condenações previdenciárias conforme legislação e jurisprudência (períodos pré e pós Lei 11.430/2006 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O acórdão conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que, à luz do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sendo aplicável o INPC para as condenações previdenciárias a partir de 29/06/2009; mantiveram-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias a partir de 29/06/2009, nos termos do REsp 1.495.144/RS (Tema 905)
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem