REsp 1909519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 208): APELAÇÃO CÍVEL JUIZO DE RETRATAÇÃO SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º F, DA LEI 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 À S DEMANDA EM CURSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO TESE REPETITIVA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09 -JUROS DE MORA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09 - DEC ISÃO EXEQUENDA OMISSA NESTE PONTO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS RESP 1.495.146/MG E 1.492.221/PR JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR A 06/2009 QUE DEVEM OBSERVAR O PERCENTUAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO - JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, COM A MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Embargos de Declaração rejeitados. O recorrente, em suas razões recursais, alega violação doart. 1º-F da Lei n.9.494/97, com a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009, sustentando, em síntese,que "a correção monetária seja feita pelo INPC sobre os valores atrasados decorrentes da condenação"(fl. 249). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 313. É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito essa consideração,no que respeita à questão dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Dje de 20/11/2017), em sede de repercussão geral, decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) é constitucional quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Cabe anotar, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019.Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No caso dos autos, tem-se que a Corte de origem adotou o seguinte entendimento: "Quanto às parcelas vencidas antes da entrada em vigor da referida lei, caso existirem, devem ser aplicados os critérios de juros de mora fixados na sentença e de correção monetária fixados no RESp nº 1.495.146/MG: correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.430/2006; pelo INPC no período posterior à vigência da referida lei até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e, partir de então, deve ser aplicado o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009." (fl. 215). Ocorre que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, que assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: .. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. (REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira seção, DJe 20/03/2018, grifos nossos) Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ. .. 6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1.900.726/SP, Rel. Ministro Herman benjamin, segunda turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) Assim, conforme ficou definido, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, assim como, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Ante o exposto, douparcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006,assim comono período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO RESP N. 1.495.146/MG (TEMA 905), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.