REsp 1932401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais vinculados a repercussão geral (Tema 810/STF e ADI 4.357), matéria insuscetível de exame em recurso especial, havendo ainda questões processuais relativas à necessidade de ratificação do recurso...

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Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Rendimento Da Caderneta De Poupança), Repercussão Geral (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial (súmula 579/stj)

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Rendimento Da Caderneta De Poupança) Repercussão Geral (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial (súmula 579/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Índice aplicável para atualização monetária de débitos previdenciários e da Fazenda Pública
2 Incidência da Lei 11.960/2009
3 Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice de atualização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Publique-se.

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