REsp 1931427 - DECISAO

REsp 1931427 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 905) e da distinção fixada pelo STF, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos (tema 905), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos (tema 905) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Distinção entre correção monetária e juros de mora para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 905) e da distinção fixada pelo STF, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.