REsp 1916867 - DECISAO

REsp 1916867 - DECISAO

O título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009, mas a matéria relativa aos índices de correção monetária foi examinada e decidida na fase cognitiva, tendo-se fixado a TR como índice; a alteração desses parâmetros em fase de execução importaria afronta à coisa julgada, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA ISABEL CARLAN DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Lei 11.960/2009 Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

MARIA ISABEL CARLAN DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e em fase de execução
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros em fase de execução
  3. 3 Determinação do índice de atualização (TR versus IPCA-E/IGP-M)

Ratio Decidendi

O título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009, mas a matéria relativa aos índices de correção monetária foi examinada e decidida na fase cognitiva, tendo-se fixado a TR como índice; a alteração desses parâmetros em fase de execução importaria afronta à coisa julgada, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.