REsp 1916367 - DECISAO

REsp 1916367 - DECISAO

Reconheceu-se que, por força do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC desde a Lei 11.430/2006.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 193/198 e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do...
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Do INPC, Índices De Atualização Monetária (ipca E, Inpc), Juros De Mora, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Aplicação Do INPC Índices De Atualização Monetária (ipca E, Inpc) Juros De Mora Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para atualização monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade temporal do INPC inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por força do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC desde a Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 193/198 e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 193/198.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal, nos termos do Tema 905 do STJ.